Eleições 2024 – Quais os Requisitos para Concorrer ao Pleito?
25 de fevereiro de 2024
Com a emissão do mandado de busca e apreensão de veículo, o consumidor dispõe de um período de 15 dias para apresentar sua defesa.
Aqueles que possuem um contrato de financiamento ou têm interesse em adquirir um veículo devem ter cautela para evitar atrasos nas parcelas e, consequentemente, a apreensão do veículo. A busca e apreensão ocorre quando o consumidor se torna inadimplente, isto é, quando ocorre o atraso de três parcelas do financiamento, levando o juiz a emitir uma ordem de busca e apreensão.
Após a apreensão do veículo, o consumidor tem um prazo de cinco dias para quitar as parcelas em atraso, assim como as que estão por vencer, incluindo multas e juros. Caso não haja a quitação, o veículo é leiloado. No caso de apresentação de defesa, o consumidor tem um prazo de 15 dias para apresentar a documentação necessária.
Uma preocupação frequente é que diversas instituições financeiras, ao invés de cobrarem apenas o devido – ou seja, multa e juros limitados a 2%, conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor – acabam impondo multas abusivas que podem chegar a 30%.
Contudo, mesmo em situações desse tipo, é possível reverter a situação. Buscar a orientação de um advogado para entrar com uma Ação Revisional é sempre uma opção válida para reduzir os juros cobrados pela instituição financeira.
Exemplo disso é o caso de um consumidor que adquiriu uma dívida de R$ 55.143,88 relacionada a um contrato de financiamento de veículo. Após consultar um profissional jurídico, uma análise detalhada revelou que o consumidor estava sendo alvo de cobrança abusiva. Em resposta, foi iniciada uma ação legal, resultando na redução da dívida para R$ 3.000,00.
Processo nº 00006272920188212001
